AGKN Advogados

Decisão do TJSP autoriza a prestação de contas dos valores investidos em startup e aumenta garantia para o investidor anjo.

Por Carol Fedalto  Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento de um recurso de apelação[1], reconheceu o direito de um investidor anjo de exigir contas dos administradores da startup em que investiu valores. À primeira vista, essa decisão parece violar a legisla&cced...

STJ julga termo de início da contagem de juros de mora devidos pelo promitente vendedor de imóvel

Por Isabella M. Gonçalves Giublin No mês passado, foi dado início ao julgamento do recurso repetitivo que versa sobre o termo de início da contagem dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciati...

AGKN sedia debate sobre recuperação judicial e falência

O escritório Assis Gonçalves Kloss Neto e Advogados sediou, nesta quarta-feira (10/07), o ciclo de debates sobre "Lei de Recuperação de Empresas e Falência". O evento, promovido pelo Instituto de Direito de Recuperação de Empresas, contou com a participação de Luis Felipe Spinelli, profe...

Receita Federal reconhece a possibilidade de tributar certos serviços odontológicos como serviços hospitalares

Por Henrique da Silveira Andreazza Na última segunda-feira (1º/07), por meio da Solução de Consulta COSIT n. 99011/2019, a Receita Federal reconheceu a possibilidade de aplicar, às receitas de certos serviços odontológicos, o mesmo tratamento dispensado às receitas oriundas de atividade hospita...

A inversão de cláusula moratória estipulada somente em desfavor do adquirente de unidade imobiliária – tema nº 971 STJ

Por Carol Fedalto No último dia 25, foi publicado o acórdão do STJ que fixou a tese do tema repetitivo nº 971. Restou decidida a possibilidade de inversão da cláusula moratória estipulada apenas em desfavor do consumidor adquirente, em contratos de compra e venda de unidades imobiliárias. A pen...

A importância do acordo coletivo de trabalho

Por Gisele Bolonhez Kucek  O Acordo Coletivo de Trabalho é um instrumento de composição coletiva entre a Empresa (empregador) e os seus funcionários, através da entidade sindical daquela categoria profissional, por meio do qual as partes estabelecem normas específicas a respeito de determinada at...

Debate confronta aspectos positivos e polêmicos do uso da mediação na recuperação judicial

O auditório do escritório Assis Gonçalves Kloss Neto Advogados sediou, nesta quinta-feira (13/6), a 7ª edição do Café com Mediação - Capítulo Paraná. O evento, promovido pelo Instituto de Direito de Recuperação de Empresas (IDRE), discutiu o uso da media&ccedi...

Novas Súmulas do STJ na área de Direito Público

Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Na última segunda-feira, dia 17/06/2019, foram publicadas três novas Súmulas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob os ns. 633, 634 e 635, que tratam de questões afetas à área de Direito Público.   A Súmula 633 prev&eci...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881 IMPÕE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CASOS DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA

Por Guilherme Kloss Neto    A Medida Provisória nº 881, editada pelo Governo Federal no final de abril passado, instituiu a denominada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, com vistas a assegurar o funcionamento de um mercado sem amarras, no intuito de proteger a livre iniciativa e ...

Receita Federal altera limites para adesão ao Parcelamento Simplificado

Por Henrique da Silveira Andreazza A Receita Federal publicou ontem, 16 de maio, no Diário Oficial a Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 895/2019, que revoga a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2009 e determina que a regulamentação do parcelamento ordinário e simplificado (tratados nos arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.52...