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STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar dos honorários

Proposta pela OAB e com acolhida unânime pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a nova Súmula tem o seguinte teor: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com expedição de precatório ou Requisi...

STF decide em favor do contribuinte em relação ao ICMS incidente sobre energia elétrica

O STF entendeu, em decisão recente, ser inconstitucional a estipulação de alíquota de ICMS superior à alíquota-base dos Estados (18%) para energia elétrica. O fundamento utilizado foi a ofensa ao princípio da essencialidade, segundo o qual produtos essenciais (como a energia elétrica), devem ter alíquotas módicas em relação a produt...

Aplicação da taxa média de mercado nos contratos bancários em que não há comprovação da taxa de juros efetivamente contratada

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou no dia 18/05/2015 a Súmula n° 530, segundo o qual “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bac...

Novas regras para a concessão do seguro-desemprego e do abono salarial

No dia 06/05/2015 a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória nº 665/2014 que altera as regras de acesso ao seguro-desemprego. De acordo com o texto aprovado, amplia-se o tempo de trabalho necessário para que o seguro-desemprego possa ser requisitado, que passa de 6 (seis) para 12 (doze) meses, bem como, para que se possa solicitar o ...

O prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados de empresa em recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em relação à controvérsia existente sobre a possibilidade do prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de devedores solidários ou coobrigados depois de deferida a recuperação judicial ou, mesmo, depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal. ...

STF aprova novas súmulas vinculantes

Na última quarta-feira, 8 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou os enunciados de três novas súmulas vinculantes. São elas: Súmula Vinculante 43: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que...

Abusividade de cláusula de não concorrência

No mês de março, o STJ julgou o REsp n.º 680.815-PR, de relatoria do Min. Raul Araújo, em que se discutiu, entre outras questões, a abusividade de cláusula de não concorrência por prazo indeterminado. O entendimento da E. Corte foi no sentido de que a cláusula seria abusiva, devendo ser ao caso aplicado o prazo previsto no art. 1.147 do...

STF declara inconstitucional lei paranaense

A lei nº 14.985/2006, do Estado do Paraná,  foi declarada parcialmente inconstitucional pelo STF no dia 11 de março de 2015. O diploma previa a concessão de benefícios fiscais para importações realizadas pelos portos de Paranaguá e Antonina. O fundamento para a decisão foi no sentido de que a concessão de benefícios tributários exig...

Sócio do escritório compõe a diretoria do Instituto dos Advogados do Paraná

O advogado José Lucio Glomb conduzirá os caminhos do Instituto dos Advogados do Paraná - IAP de 2015 a 2017. Ele e a nova diretoria foram eleitos e empossados no dia 19 de março, na sede da entidade. Dentre eles, o sócio do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto, o advogado Guilherme Kloss Neto, que assumiu o cargo de Diretor Financeiro da e...

Decreto 8.420/2014 regulamenta a Lei Anticorrupção

O Decreto 8.420/2013,  publicado em 19/03/2015 no Diário Oficial da União, regulamentou a Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como "Lei Anticorrupção". Com a Lei em vigor desde 2014, o Decreto presidencial finalmente regulamenta diversos aspectos de seu texto, como a aplicação de multas, programas de integridade e acordos de leniênc...