AGKN Advogados

Medida Provisória sobre aviação civil é editada em razão da pandemia do Covid-19.

Por Marina Luiza Amari Visando à regulamentação da aviação civil frente à pandemia da Covid-19, e na tentativa de minorar os prejuízos já sentidos pelo setor aéreo, o Presidente da República editou a Medida Provisória 925/2020, publicada no Diário Oficial no dia 18...

Prorrogado por seis meses o prazo para pagamento do Simples Nacional

Por Henrique da Silveira Andreazza Foi publicado ontem, 18/03, no Diário Oficial da União, a Resolução n. 152/2020, que, de modo a aliviar a crise financeira causada pela propagação do Covid-19, prorrogou os prazos de vencimento dos tributos devidos e apurados no âmbito do Simples Nacional, referente...

Pandemia COVID-19: é possível adiar a AGO das cooperativas?

Por Micheli Mayumi Iwasaki No cenário de pandemia do coronavírus, com a recomendação das autoridades de saúde pública para evitar a aglomeração de pessoas e a decretação de estado de emergência em diversas unidades da federação, surgem questões como a ...

Declaração de nulidade de ofício pelos juízes em contratos de consumo é objeto de projeto de lei.

Por Marina Luiza Amari Recente Projeto de Lei (PL 192/2020), em tramite perante à Câmara dos Deputados, visa à possibilidade de declaração de ofício, pelos magistrados, da nulidade de cláusulas abusivas em contratos de consumo. A proposição intenta acrescentar ao art. 51, do Cód...

Cobrança judicial de débito já quitado gera devolução em dobro

Por Carol Fedalto Em recente decisão, proferida nos autos do Recurso Especial nº 1645589, decidiu a 3ª Turma do STJ condenar uma instituição bancária que promoveu indevida ação de execução de título extrajudicial contra seu consumidor, a repetir o indébito. A aç...

Fiança e outorga conjugal em favor de cooperativa

Por Micheli Mayumi Iwasaki Em recente julgado[1] o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a validade de fiança concedida em favor de cooperativa sem a anuência de cônjuge, sendo o casamento regido pela comunhão universal de bens. De início, é preciso consignar que ao tempo dos fatos que foram ob...

Congresso institui prêmio para melhor livro sobre Direito Comercial publicado em 2019

Comissão, presidida pelo professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto, recebe indicações das obras até final de fevereiro. O 10º Congresso Brasileiro de Direito Comercial será realizado na sede da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, nos dias 14 e 15 de maio....

Decreto Federal prevê a majoração do valor de alçada para acordos firmados pela União e empresas estatais

Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O Decreto nº 10.210/2020, publicado recentemente, aumenta os valores máximos para a pessoa jurídica de direito público federal e empresas públicas federais (dependentes de recurso do Tesouro Nacional) firmarem acordos, diretamente, tanto na esfera adminis...

STARTUP OU EMPRESA INOVADORA

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto    1. Breve incursão histórica  Com a revolução tecnológica, que teve seu berço no polo industrial da Califórnia no final dos anos setenta do século passado, deu-se a expansão de empresas dedicadas a desenvolver produtos de al...

Mesmo após inércia, locador pode exigir reajuste de aluguel.

Por Marina Luiza Amari Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.803.278 - PR, analisou caso em que se discutia a possibilidade do locador pleitear reajuste de aluguel após transcorridos cinco anos sem atualização do valor inicialmente acordado. O locatário utilizo...