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A aplicação da LGPD na construção civil

Por Isabella B. M. Gonçalves Giublin Já em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados ainda é ponto de insegurança para muitas empresas. No ramo da construção civil não é diferente. Construtoras, incorporadoras, imobiliárias e afins colhem diariamente dados de pessoas f&iac...

STF afasta aplicação da “TR” na correção monetária dos créditos trabalhistas

Por Gisele Bolonhez Kucek Em 18/12/2020 o STF concluiu o julgamento a respeito da utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, declarando inconstitucional o uso da TR. Por maioria de voto...

Prefeitura de Curitiba sanciona Lei criando Programa de Recuperação Fiscal para enfrentamento do COVID-19

Por Henrique da Silveira Andreazza O Prefeito de Curitiba, Rafael Greca, sancionou nesta segunda-feira a Lei Complementar 125/2020, autorizando o refinanciamento de dívidas tributárias municipais através da adesão ao novo programa de Recuperação Fiscal de Curitiba REFIC-COVID-19. Ainda que tenha sido nome...

Ministério público do trabalho emite nota técnica com diretrizes para home office

Por Gisele Bolonhez Kucek Não há dúvidas que o regime de teletrabalho, mais conhecido como home office teve seu uso ampliando em decorrência da pandemia. Desde o início da pandemia este modelo foi bastante incentivado e muitas empresas já o adotaram de modo permanente ou, ao menos, já implantou para ...

O Marco Legal das Startups: opção de compra e subscrição de participação societária

Por Carol Fedalto  O envio do marco legal das Startups (Projeto de Lei Complementar 249/2020) pelo executivo ao congresso no dia 22 de outubro reaqueceu as discussões sobre a necessidade de adaptação da legislação às necessidades dessas empresas que, por meio de processos mais ágeis do que uma ...

PGFN atualiza lista de temas dispensados de contestar e recorrer

Por Henrique da Silveira Andreazza Neste mês, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou novos despachos recomendando a seus Procuradores não contestar, deixar de recorrer e desistir de recursos interpostos, quando as ações versarem sobre, dentro outros, os seguintes temas de direito tributário: (i) cobran&...

OAB 90 anos: Histórico e feitos

Por Cristian Luan Rodrigues, Felipe Delle Diatczuk, Maria Eduarda Ferreira Piccoli, Mariana Capaverde Keller e Mariana Hofmann Fuckner 1. Início da ordem dos advogados - OAB Tentativas frustradas de criação: A criação da Ordem dos Advogados foi um tentativa constante no período do Império e da Pri...

A Multipropriedade Imobiliária

 Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto 1.    Introdução A atividade econômica é impulsionada pela atuação inventiva dos agentes econômicos que, a todo instante, estão a testar novas modalidades de contratar visando à redução dos custos e riscos de ...

Lançado o “Novo Manual Jurídico da Construção Civil e Negócios Afins”

Por NCA Comunicação Na noite da terça-feira, 20 de outubro, ocorreu o lançamento virtual do “Novo Manual Jurídico da Construção Civil e Negócios Afins”, publicado pelo Selo Editorial Livros Legais (614 páginas). Considerado como uma importante ferramenta para os empres&aa...

A LGPD e as relações de trabalho

Por Gisele Bolonhez Kucek Os negócios e operações são a cada dia mais baseados em dados, de modo que a detenção e tratamento destes dados se tornaram a mais valiosa das atividades econômicas. A evolução tecnológica, somada ao estabelecimento de novas políticas púbic...