AGKN Advogados

Justiça declara indevida a cobrança do adicional de 10% sobre o FGTS nos casos de dispensa sem justa causa pela empresa

Por Gisele Bolonhez O art. 1º da LC nº 110/2001 instituiu a contribuição social, a ser paga  pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos de FGTS realizados no curso da relação de emprego. Por lei, são isentos...

Novo Provimento da OAB altera regras para as Sociedades de Advogados e incentiva a solução de conflitos societários por mediação, conciliação e arbitragem.

  Por Guilherme Kloss Neto e João Paulo Borean Pelissari O Conselho Federal da OAB publicou no dia 31 de dezembro de 2018 o Provimento n° 187/2018, alterando o Provimento nº 112/2006, que dispõe sobre as Sociedades de Advogados. Dentre as alterações promovidas pelo documento, destacam-se as novas regras ...

PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PARA O PERÍODO TARDE

O Escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados está admitindo aluno(a) de graduação em Direito para a função de Estagiário nas áreas de Direito Comercial, Civil, Administrativo e Tributário, que estejam cursando, preferencialmente, entre o 5º e o 8º sem...

Nova legislação imobiliária será debatida em evento que se realizará no próximo dia 19 de fevereiro no auditório de Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados

  O legislador, ao apagar das luzes de 2018, modificou a legislação imobiliária no intuito de resolver várias questões que se assomavam no judiciário brasileiro. As principais alterações dizem respeito às consequências legais da desistência da compra de imóvel ...

CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS: ADQUIRENTE DOS PRODUTOS DEVE EXIGIR DECLARAÇÃO PARA EVITAR SER RESPONSABILIZADO

Por Guilherme Broto Follador e Renato Alexsander Silvestre Bastos A Receita Federal publicou, há poucos dias, a Instrução Normativa nº. 1.867/2019, que regulamentou o exercício, pelo produtor rural pessoa física, da faculdade de recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de sal...

Relevante decisão do STJ confirma significativa redução tributária às incorporadoras imobiliárias, tributadas pelo lucro resumido, nas operações de alienação mediante permuta.

Por Raquel Cristina das Neves Gapski   O E. STJ encerrou o ano de 2018 com importante decisão de redução fiscal das incorporadoras imobiliárias, tributadas pelo lucro presumido, nas operações de alienação mediante permuta. Para os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Just...

Lei nº 13.792/19 altera quórum para destituição de administrador de sociedade limitada nomeado no contrato.

Por Raquel Cristina das Neves Gapski No início deste ano foi publicada lei que altera o §1º do artigo 1.063 do Código Civil. A regra anterior dispunha que a destituição de sócio nomeado administrador no contrato operava-se pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a 2/3 (dois t...

Sancionada lei que garante maior segurança jurídica na atuação de cooperativas como substitutas processuais dos associados

Por Paulo Sérgio Nied Foi publicada na sexta-feira, 11 de janeiro, a Lei 13.806/2019, que garante às cooperativas o direito de agirem como substitutas processuais de seus associados. A Lei deverá garantir maior segurança jurídica às cooperativas, uma vez que põe fim às discussões judi...

Recente lei regulamenta a resolução de contrato de compra e venda de unidades autônomas.

Por Carol Fedalto Na última semana de seu mandato, o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.876/2018, com imediata vigência, que altera as leis nº 4.591/1964 e nº 6.766/1979, para regulamentar a resolução do contrato de compra e venda de unidades autônomas e outros. Analisando de modo ger...

O REGIME DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto  Foi publicada em 21 de dezembro de 2018 a Lei 13.777/2018, que inseriu no Título III do Livro III da Parte Especial do Código Civil o Capítulo VII-A, que dispõe sobre o condomínio em multipropriedade. Trata-se de um regime condominial no qual cada um dos cond&ocir...